15 de maio, essa data foi escolhida em virtude do Decreto 994 de 15 de maio de 1962, que regulamentou a profissão de Assistente Social, criando os Conselhos Federal e Regionais, que regimentam as atividades da classe.
A prática profissional também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população.
A Constituição Federal de 1988 ao alçar a Assistência Social à condição de política pública modificou a concepção e as ações nesta área. Muitas são as dificuldades para a consolidação desta política, considerando a sua trajetória histórica. Onde a Assistência Social era vista apenas como relações de favor, de atrelamento, determinando ações clientelistas, distanciadas das reais necessidades da população.
Em 2005 o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado com o compromisso de romper com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.
